A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigos...

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Q3157508 Direito Constitucional
A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a pessoas: 
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Proibição de trabalho ==> PIN

Menores de dezoito = proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre

Menores de dezesseis anos e a partir de quatorze anos = Jovem Aprendiz

Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;        

O trabalho em jornada extra e em condições insalubres de menor de 18 anos constitui violação constitucional grave.

7º , XXXIII , da CF proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;     

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