O regime jurídico dos contratos administrativos instituído...

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Q372019

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372019 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.

a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.

fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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O regime jurídico dos contratos administrativos instituído...

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