Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pe...

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada às limitações constitucionais do poder de tributar. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a alteração é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ele está disposto no item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF.

Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

Contudo, conforme a jurisprudência do STF, "À lei que não aumenta e tampouco institui tributo, mas apenas posterga o prazo para a compensação via creditamento do ICMS, não se aplica o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal" (vide RE 603.917/SC).

Dessa forma, a postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição.

É o que ocorreu no caso em tela, sendo a resposta correta, portanto, a de alternativa “e”. Todas as demais alternativas são variações equivocadas e incompatíveis com a correta interpretação do texto constitucional e da jurisprudência supramencionada.

Gabarito do professor: letra e.

Gabarito ☛ E

TRIBUTÁRIO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.ADVENTO DE LEI QUE NÃO AUMENTA E TAMPOUCO INSTITUI TRIBUTO.INAPLICABILIDADE.

À lei que não aumenta e tampouco institui tributo, mas apenas posterga o prazo para a compensação via creditamento do ICMS, não se aplica o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

RE 603.917/SC

GAB: E

• A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição. STF. Plenário. RE 603917, Rel. Rosa Weber, julgado em 25/10/2019 (Repercussão Geral - Tema 382) DIZER O DIREITO

GABARITO: E

À lei que não aumenta e tampouco institui tributo, mas apenas posterga o prazo para a compensação via creditamento do ICMS, não se aplica o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

(STJ - REsp: 1246116, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 19/04/2011)

Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.

25/10/2019