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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Agente Fiscal |
Q2448297 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente um princípio da administração pública.
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A alternativa correta é a A - Impessoalidade.

O tema central da questão é sobre os princípios da administração pública, especificamente aqueles previstos na Constituição Federal de 1988. Esses princípios são fundamentais para a atuação da administração pública e estão elencados no artigo 37, caput da Constituição, que estabelece cinco princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Impessoalidade: Este é um dos princípios constitucionais da administração pública. Significa que os atos administrativos devem ser realizados visando o interesse público, sem favorecimentos pessoais. A administração deve agir de forma neutra, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos. Está devidamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

B - Prioridade: Não é um princípio da administração pública. Embora a administração deva, por vezes, estabelecer prioridades, isso não configura um princípio constitucional formalmente reconhecido.

C - Interatividade: Este termo não se refere a um princípio da administração pública. A interatividade é mais comumente associada a áreas como tecnologia e comunicação, não possuindo base constitucional como princípio administrativo.

D - Culpabilidade: É um conceito encontrado no direito penal, referindo-se à responsabilidade por uma infração penal, não sendo aplicável como princípio da administração pública.

E - Asseguridade: Não existe esse termo como princípio da administração pública. Pode causar confusão com "segurança", mas não é reconhecido como princípio administrativo.

Para resolver questões como esta, é importante que o aluno tenha familiaridade com os dispositivos constitucionais, especialmente o artigo 37 da Constituição Federal, e saiba distinguir entre conceitos jurídicos de diferentes áreas do direito.

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Letra A

L- egalidade

I- mpessoalidade

M- oralidade

P- ublicidade

E- ficiencia

Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Obs.: é o famoso LIMPE.

Uma observação se impõe nesse momento: esses são os princípios expressos da Administração, mas, não são os únicos a ela aplicados. Reconhece-se igualmente, a incidência de outros, implícitos, a exemplo do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

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