O art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, as...

O art. 5º, XXXIX da CF/88, que dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, consagra o princípio da legalidade penal. Esse princípio se aplica a crimes e contravenções, às penas e medidas de segurança.

Ainda, a legalidade consiste em mandamentos de duas ordens: formal, exigindo a obediência ao devido processo legislativo; e material, exigindo que a lei criada tenha respeitado o conteúdo da Constituição, em razão de sua superioridade hierárquica normativa, de modo a exigir sua compatibilidade vertical com a norma constitucional, sob pena de invalidade.

C. CERTO. De fato, o art. 5º, XXXIX da CF/88 trata do princípio da legalidade na esfera penal.

GABARITO: LETRA C.

Tá mais facil ser tecnico judiciario do que agente de trânsito. Cair uma questão dessa para agente de trânsito e no mínimo bizarro.

A finalidade do Direito Penal, colocando-se de modo geral, é proteger os bens mais importantes e necessários à sobrevivência e manutenção da sociedade, ou seja, proteger os bens jurídicos fundamentais.

O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, está disciplinado no próprio texto da Constituição Federal, ao proteger os direitos e garantias fundamentais em seu art. 5º, XXXIX, o qual dispõe:

Art. 5º

(…)

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O princípio da proporcionalidade

proibe que uma pena seja aplicada em excesso, é o equilíbrio entre a pena e o crime.

GAB: C

legalidade na esfera penal.

O principio da legalidade na esfera penal deixa claro que para haver crime, deve, necessariamente ter aquele crime disposto em lei... Ou seja, a pessoa só vai responder criminalmente se tiver um dispositivo presente na lei. Dessa forma, esse é o princípio da legalidade na esfera penal.