O art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, as...
Tá mais facil ser tecnico judiciario do que agente de trânsito. Cair uma questão dessa para agente de trânsito e no mínimo bizarro.
A finalidade do Direito Penal, colocando-se de modo geral, é proteger os bens mais importantes e necessários à sobrevivência e manutenção da sociedade, ou seja, proteger os bens jurídicos fundamentais.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, está disciplinado no próprio texto da Constituição Federal, ao proteger os direitos e garantias fundamentais em seu art. 5º, XXXIX, o qual dispõe:
Art. 5º
(…)
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O princípio da proporcionalidade
proibe que uma pena seja aplicada em excesso, é o equilíbrio entre a pena e o crime.
GAB: C
legalidade na esfera penal.
O principio da legalidade na esfera penal deixa claro que para haver crime, deve, necessariamente ter aquele crime disposto em lei... Ou seja, a pessoa só vai responder criminalmente se tiver um dispositivo presente na lei. Dessa forma, esse é o princípio da legalidade na esfera penal.
A QUESTÃO É UMA PEGADINHA. CUIDADO!
veja que lá em cima ele fala do artigo XXXIX e depois coloca um texto para confundir o candidato desantento. E no final ele faz a pergunta de qual princípio é o artigo XXXIX (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.) O qual ele falou lá no começo.
A) A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. (Errada)
B) Pelo Princípio da Inafastabilidade do Controle/Prestação Judicial, a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário, qualquer lesão ou ameaça a direito. É, também, conhecido por outros nomes, tais como: Princípio do Acesso à Justiça, Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e afins. (Errada)
C) O princípio da legalidade impõe que uma ação ou omissão só poderá ser considerada crime, se houver uma lei definindo aquela conduta como crime antes de ela ser praticada. (Correta)
D Toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. Em nosso ordenamento, está presente também no artigo 186, parágrafo único do Código de Processo Penal, vejamos: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Errada)
E) Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos. (Errada)
Já vi de tudo nesse mundo pra sinonimo de RESERVA LEGAL, mas legalidade na esfera penal foi a primeira vez. kkkkkk
Vamos lá né
O art. 5º, XXXIX da CF/88, que dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, consagra o princípio da legalidade penal. Esse princípio se aplica a crimes e contravenções, às penas e medidas de segurança.
Ainda, a legalidade consiste em mandamentos de duas ordens: formal, exigindo a obediência ao devido processo legislativo; e material, exigindo que a lei criada tenha respeitado o conteúdo da Constituição, em razão de sua superioridade hierárquica normativa, de modo a exigir sua compatibilidade vertical com a norma constitucional, sob pena de invalidade.
C. CERTO. De fato, o art. 5º, XXXIX da CF/88 trata do princípio da legalidade na esfera penal.
GABARITO: LETRA C.