Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de ...

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Q1914475 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de apuração, não poderá exceder a 3%.  

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