São atos do CONAMA, exceto o que se apresenta em:

Resolução quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

Proposição quando se tratar de proposta sobre matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo;

Moção quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática ambiental.

Resolução quando determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas privados apenas e demais temas com repercussão na área ambiental.