E impedido de atuar na sindicância e no processo ét...

Art.  44.    É  impedido  de  atuar  na  sindicância  e  no  processo  ético-profissional  o conselheiro que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;  
  

II - tenha participado nos autos como perito, testemunha ou representante, advogado do processo ou das partes, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 4º grau;

III  -  esteja  litigando,  judicial  ou  administrativamente,  com  o  interessado  ou  respectivo cônjuge ou companheiro;

IV  -  tenha  relação  de  parentesco,  como  cônjuge  ou  companheiro,  ascendente, descendente e colateral até o 4º grau e com o advogado das partes.  

Dos Impedimentos

Art. 102.Há impedimento do conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções nasindicância ou no PEP:

I− em que interveio como mandatário das partes, atuou como perito ou prestou depoimento como testemunha;

II − quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou

companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

III − quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV − quando for membro de direção ou de administração da pessoa jurídica que tiver interesse direto no PEP;

V − em que figure na sindicância ou no PEP, colega ou cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

VI − esteja litigando, judicial ou administrativamente, contra uma das partes ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive

ESSA QUESTÃO ESTA DESATUALIZADA - NÃO CONDIZ COM O ART. 102, DA RESOL. 2.145/2016 -