A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terreno...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798805 Direito Tributário

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:

em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;

em Dívida Ativa Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;

em registro próprio não componente da Dívida Ativa da União, mantido pela Secretaria de Patrimônio da União;

em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;

em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de foro.

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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre dívida ativa.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 20. São bens da União:
VII) os terrenos de marinha e seus acrescidos;
3) Base legal (Lei n.º 4.320/64)
Art. 39. [...].
§ 2º. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
4) Exame da questão e identificação da resposta
A União, todos os anos, cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha", valores de foro ou de taxa de ocupação.
Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação.
Com efeito, como os valores de foro e as taxas de ocupação não constituem tributos, nos termos do art. 39, § 2.º, da Lei n.º 4.320/64, a inscrição da dívida ativa será na modalidade de Dívida Ativa Não Tributária da União, posto que os terrenos de marinha são considerados bens da União, em conformidade com o art. 20, inc. VII, da Constituição Federal.

Gabarito do Professor: A.

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Gabarito ☛ A

4320/1964

Art. 39.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos

Fonte: CF/88

Lei 4.320/64

Dívida Ativa Tributária

tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria)
respectivos adicionais e multas

Dívida Ativa NÃO Tributária

empréstimos compulsórios
contribuições estabelecidas em lei
multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias
foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação
custas processuais
preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos
indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados
créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

OBS:

Na lei 4.320 consta a denominação taxa de ocupação, já no MTO consta tarifa de ocupação.

Conforme o MTO, o código da natureza da receita é este: 1.3.1.1.01.2.0 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação

Assim, a taxa/tarifa de ocupação e o foro são receitas PATRIMONIAIS. Logo, serão inscritas na dívida ativa NÃO tributária.

Gabarito: A

Caindo feliz, feliz na pegadinha... "taxa" de ocupação.

Jurava que seria Dívida Ativa Tributária!

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