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Q307575
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RS Prova: CETRO - 2012 - TJ-RS - Oficial de Transportes - Classe F |
Q307575 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.
Alternativas

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Lei 7356/80 Artigo 45.

Art45 .Das decisoes originaárias do CORREGEDOR-GERAL, salvo disposiçao em contrário,cabe recurso para o CONSELHO DA MAGISTRATURA,no prazo de 5 DIAS  A PARTIR DO CONHECIMENTO DA DECISAO PELO INTERRESSADO.

Art. 45 - Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário,

cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias, a partir do conhecimento

da decisão pelo interessado.

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