Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda ...

Gabarito ☛ D

CPC, art. 487. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 [improcedência liminar do pedido], a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

(A) o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito.✘

-Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

(B) deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício.✘

-Código Civil, art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

(C) a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação.✘

-Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

(E) vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.✘ 

-Não existe essa possibilidade no NCPC.

B:

– REGRA GERAL: Prescrição e decadência não serão reconhecidas sem antes dar as partes a oportunidade de manifestar-se.

– EXCEÇÃO A REGRA: improcedência liminar do pedido.

– BASE LEGAL: art. 487, parágrafo único c/c 322, §1º, ambos CPC/15.

– O CONTRADITÓRIO – caracterizado pela informação processual, bilateralidade de audiência e possibilidades de reação e influência no convencimento do julgador – não está vinculado ao objeto da discussão (se matéria dispositiva ou cogente), mas a uma regra de tratamento e procedimento.

– Assim, desinteressa perquirir a natureza da norma a ser analisada; deve-se, em todo caso, permitir-se o contraditório efetivo (AINDA QUE POSTECIPADO).

– COMO EXEMPLO, TOME-SE A PRESCRIÇÃO: embora de ordem pública, a doutrina é amplamente majoritária no sentido de que se deve intimar a parte por ela beneficiada para que se manifeste acerca de eventual renúncia (art. 191 do Código Civil).

– Em arremate, as matérias de ofício não prescindem do contraditório prévio (art. 10 do CPC).

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Fiz uma interpretação diferente na letra C :|

Marquei-a como certa por entender que a interrupção da prescrição não retroagirá porque a demanda proposta já encontra-se prescrita, não tem como burlar a prescrição no ajuizamento da ação visto que já está prescrita antes mesmo disso.

GABARITO: D

Art. 487, Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.