Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Bras...

CERTO

Art. 4 À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

Lei 9.883, 7 de dezembro de 1999.

Art. 4

III - AVALIAR AS AMEAÇAS, INTERNAS E EXTERNAS, À ORDEM CONSTITUCIONAL.

CERTO.

Existem quatro competências expressas no Art 4° da Lei n.º 9.883/1999:

I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.