Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Bras...
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
O orçamento geral da União contempla, anualmente, rubrica
sigilosa específica para as atividades da Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN).
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Resposta: ERRADO
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ERRADO
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN.
Justificativa bacana do CESPE:
73 E - Deferido com anulação: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.
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