Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Bras...

Primeiramente, é importante saber que o art. 2º, caput e o seu parágrafo segundo, da Lei nº 9.883/1999, assevera que “Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República. § 2º Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.”.

Prosseguindo e já respondendo a questão, o art. 6º da Lei nº 9.883/1999 estabelece que “O controle e fiscalização EXTERNOS da atividade de inteligência serão exercidos pelo PODER LEGISLATIVO na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.”. Sendo assim, a questão encontra-se errada.

Resposta: ERRADO

ERRADO.

Art. 6 O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

O controle e fiscalização das atividade de inteligência = Poder Legislativo.

Lei 9.883/1999, Art. 6 O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDOS PELO PODER LEGISLATIVO na forma a ser estabelecida em ATO DO CONGRESSO NACIONAL.

Resposta: ERRADO

O CONTROLE É FEITO PELA MAIORIA E MINORIA DO CONGRESSO NACIONAL, JUNTO ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.

exterNO -> CN