Sobre os fatos jurídicos, escolha a opção correta, a...
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Ano: 2007
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q300065
Direito Civil
Sobre os fatos jurídicos, escolha a opção correta, após análise das afirmativas abaixo:
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e a ele se aplicam, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva.
III. É nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
IV. Quando existe incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável, o mesmo ocorrendo por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
V. comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e a ele se aplicam, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva.
III. É nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
IV. Quando existe incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável, o mesmo ocorrendo por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
V. comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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