De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059085
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
é cabível a impetração de habeas corpus para