De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059087
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no que se refere à arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF), é