Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos ...

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Q904485

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904485 Direitos Humanos

Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.

a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

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