Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judic...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059117
Direito Penal
Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial
determinar a progressão de regime de cumprimento da pena
privativa de liberdade, o exame criminológico é