Conforme previsto na Lei n.º 9.472/1997, o poder público dev...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303670
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Conforme previsto na Lei n.º 9.472/1997, o poder público deve garantir a toda população o acesso às telecomunicações, mediante tarifas e preços razoáveis e em condições adequadas.