O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q981148
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia
Conheça nossos planos