Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

Question

Quanto  ao  recurso  de  embargos  de  divergência,  é incorreto afirmar que: Alternativa A: não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do agravo de  instrumento que não admite recurso  especial. Ou Alternativa B: cabem  embargos de divergência  contra  acórdão  que,  em  agravo  “regimental”,  decide  recurso  especial. Ou Alternativa C: cabem embargos de divergência da decisão que  deu  provimento  ao  agravo  “regimental”,  afas­tando-se  a  possibilidade  de  julgamento  monocrático  pelo Ministro  Relator  por  não  se  enqua­drar a  hipótese em jurisprudência dominante do  Tribunal. Ou Alternativa D: cabem  embargos de  divergência  contra  acórdão  que,  em  agravo  “regimental”,  decide  recurso  extraordinário. Ou Alternativa E: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

MESTRE JEDI JOHNSPION · Accepted Answer

Alternativa [C] cabem embargos de divergência da decisão que  deu  provimento  ao  agravo  “regimental”,  afas­tando-se  a  possibilidade  de  julgamento  monocrático  pelo Ministro  Relator  por  não  se  enqua­drar a  hipótese em jurisprudência dominante do  Tribunal. INCORRETA CSúmula 599, STF – São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. Plenário cancela Súmula 599 e admite embargos de divergência em Agravo RegimentalO Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. “A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)”, disse o ministro, ao considerar o caso relevante.Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incor...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas