A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerand...

o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

inadmite-se a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

o fechamento de filial de pessoa jurídica é suficiente para fundamentar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.

em regra, é válido o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico antes da citação.