Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei d...

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

deve ser aplicado.

Gabarito ERRADO.

A nova lei de abuso de autoridade é criada em um momento peculiar: atuação incisiva de membros da operação Lava Jato que prendeu vários políticos e pessoas com grande influência econômica e política. A lei vem justamente para controlar ações de agentes públicos: PF, MPF, magistratura e membros dos tribunais de Contas

sujeito ativo abuso de autoridade >> rol exemplificativo

• servidor ou não,
• direta ou indireta
• com ou sem remuneração,
• estável ou transitório

bons estudos!

Embora a Lei tenha trazido em seu Art. 2º um rol de agentes públicos que podem ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, fica claro, pela própria redação do dispositivo, que trata-se de um rol exemplificativo (“compreendendo, mas não se limitando a”).

Portanto, questão incorreta!

Gabarito: E