Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrument...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEHAP-PB
Provas:
CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos
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CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |
Q2872779
Direito Constitucional
Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se
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