João vendeu imóvel de sua propriedade a Antônio, pel...

A questão exige do candidato o conhecimento sobre a possibilidade de registro de instrumento particular de compra e venda de imóvel no cartório de títulos e documentos. 

Inicialmente é preciso registrar que o artigo 108 do Código Civil Brasileiro dispõe que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Portanto,  para a efetiva transferência da propriedade é imprescindível a lavratura de escritura pública de compra e venda por tabelião de notas e seu registro no cartório de registro de imóveis. 

Todavia, a teor do artigo 127, I, da Lei 6015/1973 é consignado que no cartório de registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor e a teor do artigo, inclusive para fins de conservação, na esteira do inciso VII.

Desta maneira, o gabarito oficial da questão é a letra B, ou seja, o Oficial Registrador poderá realizar o registro do mencionado instrumento particular apenas para fins de assegurar a autenticidade de data, segurança do negócio jurídico e conservação, mas a inscrição não suprirá a forma especial exigida pelo Novo Código Civil, nem o respectivo registro perante o Registro de Imóveis competente.

Contudo, é preciso observar a banca e o entendimento consolidado das Corregedorias do Tribunal de Justiça de onde é o certame. Se a mesma questão fosse aplicada em Minas Gerais, a resposta deveria ser a de que por ser atribuição dos Ofícios de Registro de Imóveis o registro dos instrumentos de compra e venda, caberá aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos somente o registro de tais documentos para fins de conservação após o registro destes no Registro de Imóveis competente.