Assinale a opção correta acerca do controle de constituciona...

Letra C correta

A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS LEGITIMADOS DO ART.103 NÃO É EXCLUSIVA DE ADVOGADOS:
SOMENTE PARTIDOS POLÍTICOS e CONFEDERAÇÕES É QUE PRECISAM DE ADVOGADOS.

NECESSIDADE DE ADVOGADO:
O STF entendeu que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou enditades de classe de âmbito nacional é que deverão ajuizar a ação por advogado (art.103, VIII E IX). Quanto aos demais legitimados (art. 103, I-VII) , a capacidade postulatória decorre da Constituição.

LETRA D : ERRADA - Acredito que esteja errada pq não é pacífica essa jurisprudência. Há relatos de que o STF, assim agindo, estaria usurpando a atribuição do senado federal de suspender a lei, no todo, ou em parte qdo considerada inconstitucional.

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O processo de abstrativização do recurso extraordinário, nas ações constitucionais de controle incidental, busca conferir caráter nitidamente objetivo a esse recurso. Pretende-se, com isso, reinterpretar o art. 52, inciso X, da CRFB/88, para conferir um entendimento diverso ao que anteriormente vigorava em nosso ordenamento, conferindo ao Senado Federal apenas a atribuição de dar publicidade a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse entendimento, não há mais que se falar na necessidade de comunicar a decisão ao Senado Federal para que este, através de ato discricionário, suspenda no todo ou em parte a lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso, de modo a conferir a decisão da Corte Suprema eficácia erga omnes, vinculante.

Saliente-se que o argumento utilizado pelos que defendem esse fenômeno no Brasil é a de proteger a força normativa da Constituição Federal de 1988, fortalecendo a segurança jurídica da atual ordem constitucional e mantendo consolidado o entendimento consagrado pelo intérprete e guardião da nossa constituição, o Supremo Tribunal Federal.

Essa nova visão jurídica decorre da necessidade de se compreender que o direito, a norma posta, deve se adequar a realidade social vivenciada, não devendo permanecer estagnada no tempo. Contudo, cumpre salientar que a maior parte da doutrina brasileira manifesta sua inquietude quanto ao fato de o STF conferir interpretação diversa ao texto constitucional, sob o atraente envoltório da mutação constitucional.

Esses opositores defendem que o STF estaria usurpando a competência do Senado Federal, afrontando flagrantemente o princípio constitucional da separação de poderes. Desse modo, para alcançar o objetivo proposto neste trabalho tornou-se imperioso realizar uma vasta pesquisa bibliográfica, buscando no direito comparado, as raízes desse instituto. Para isso, foram coletados dados através dos livros jurídicos, dos textos da internet, dos artigos científicos e periódicos, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.