Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

Defesa técnica pelo Ministério Público.

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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