Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opçã...
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A anulação é a extinção de atos administrativos que contenham vícios de legalidade. O ato ilegal é viciado desde sua edição, logo, em regra, a anulação do ato retroage à data da edição deste, anulando todos os seus efeitos, de modo que a anulação tem efeitos retroativos (ex tunc).
A revogação é a extinção de atos administrativo lícitos por motivos de conveniência e oportunidade. A revogação, sendo fundada em motivos de conveniência e oportunidade, é ato discricionário. A revogação não tem efeitos retroativos, produz efeitos apenas a partir do ato de revogação, isto é, efeitos ex nunc.
A cassação é a extinção de ato administrativo que ocorre quando o beneficiário do ato descumpre condições que deveria manter para que o ato administrativo seja mantido. Por exemplo, quando um particular recebe uma licença para realizar determinada atividade, mas descumpre as regras e condições legais necessárias para o exercício dessa atividade e a licença é cassada.
Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:
A) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
Incorreta. A anulação de ato administrativo não produz apenas efeitos prospectivos (para o futuro), mas, sim, efeitos retroativos (ex tunc).
B) A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
Incorreta. A revogação é ato discricionário, mas que produz efeitos ex nunc e não efeitos ex tunc.
C) A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
Incorreta. Só a administração Pública pode revogar seus atos lícitos por motivos de conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade. O que o Poder Judiciário pode fazer é anular atos administrativos quando ilegais, dado que cabe a esse Poder o controle de legalidade dos atos administrativos.
D) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
Correta. A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário do ato não cumpre as normas ou não mantém as condições legais necessárias para execução do ato.
E) A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Incorreta. A anulação não se dá por motivos de conveniência e oportunidade, ela é a extinção do ato em decorrência de este conter vício de legalidade.
Gabarito do professor: D.
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Gabarito LETRA D
Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido, enquanto que, na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato
GAB: D
Formas de EXTINÇÃO de ATOS ADMINISTRATIVOS:
➟ Caducidade: Lei posterior
➟ Cassação: Descumprimento pelo beneficiado (GABARITO)
Anulação
•Ato → Inválido
•Administração
•Poder Judiciário (se provocado)
• EX TUNC retroativo
•5 anos salvo → MÁ-FÉ
•Discricionário/ Vinculado
Revogação
•Ato → Válido
•Não é mais conveniente e oportuno
•Administração
•EX NUNC Não retroativo
•Qualquer tempo salvo → direito adquirido
•Discricionário
gab: D
Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos.
*
REVOGAÇÃO
-> Competência: próprio órgão que praticou o ato;
-> Motivo: inconveniência e inoportunidade;
-> Efeitos: ex nunc (não retroagem);
-> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação).
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
*
ANULAÇÃO
-> Competência: a Administração e o Judiciário;
-> Motivo: ilegalidade ou ilegitimidade;
-> Efeitos: ex tunc (retroagem);
-> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação) e Poder Judiciário (apenas por provocação).
✅ Letra D.
A) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
A Anulação tem efeitos EX TUNC.
B) A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
A revogação tem efeitos EX NUNC.
C) A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
A revogação é feita pela própria ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
E) A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
A REVOGAÇÃO é para atos atos inconvenientes e inoportunos.
Anulação ------------------> Atos ILEGAIS.
Espero ter ajudado. BONS ESTUDOS!! ❤️✍
Extinção de ato administrativo.
ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação. EX-TUNC - Retroage
REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. EX-NUNC - Não Retroage
CONVALIDAÇÃO: correção do ato ilegal por vício de FORMA ou COMPETÊNCIA (FOCO na convalidação) EX-TUNC - Retroage
CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.
CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.
CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.
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