Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo ...

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Q1884433 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular. 
Alternativas

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A questão trata da cessão de uso de bem público a particular. Para responder à questão, vejamos os diferentes institutos mencionados em suas alternativas:

Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública concede a particular o uso de bem público a título não precário por prazo estabelecido no contrato. Em regra, a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral e precário pelo qual a administração pública concede a particular o uso de bem público. Na permissão de uso de bem público, devem ser atendidos, concomitante, o interesse público e o interesse do privado do particular permissionário.

Autorização de uso de bem público é o ato administrativo unilateral e precário por meio do qual a administração pública concede autorização a particular para uso de bem público. A autorização de uso de bem público se diferencia da permissão de uso de bem público, porque, na autorização de uso de bem público o interesse atendido é o interesse do particular.

Concessão de direito real de uso de bem público é o contrato administrativo por meio do qual a administração pública concede a particular direito de uso de terreno público ou espaço aéreo com finalidades específicas, por exemplo, de industrialização, urbanização ou outras atividades de interesse social.

Vemos, então, que o enunciado da questão, ao se referir ao ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular, trata de autorização de uso de bem público, de modo que a resposta da questão é a alternativa C.

Gabarito do professor: C. 

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Comentários

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C -CORRETA

autorização de uso - LETRA C É A CORRETA

Gab: C

AUTORIZAÇÃO ➔ discricionário e no interesse de PARTICULAR

PERMISSÃO  discricionário e no interesse PÚBLICO

LICENÇA ➔ ATO VINCULADO

GABARITO: C

AUTORIZAÇÃO ----> tem "R", é discRicionáRio. Neste caso o interesse é do particular.

Ex.: Tu é aprovado, ganhando bem, pega a patroa e vai casar e quer casa na praia de Copacabana. Você precisa de uma AUTORIZAÇÃO, pois o interesse é só seu e da sua patroa. Compreende?

PERMISSÃO ----> tem "R", é discRicionáRio. Neste caso o interesse pode ser Público e Privado.

Ex². TU NÃO É APROVADO, não tá ganhando bem, resolve virar taxista pra complementar a renda e para isso vai até a prefeitura municipal e pede a permissão para o serviço de transporte de passageiros particulares.

pertencelemos!

Gab C

Delegatários X Autorizatários

  • Delegatários - Concessionários e permissionários desenvolvem serviços públicos em geral,

enquanto que os

  • Autorizatários (particular) podem (em ato negocial) pedir a Administração autorização para algo de seu interesse.

Macete que usei para decorar:

Autorização de uso (=interesse de Alguém)

Permissão de uso (=interesse Público)

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