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Q1884438
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884438 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.


I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.


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Inicialmente, é oportuno que se entenda que já na abertura do texto constitucional de 1988, o constituinte se preocupou em destacar, no seu título I, o que chamou de princípios fundamentais – ou conforme a doutrina de Canotilho, os princípios estruturantes – da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.

Encontram-se no artigo 1º a 4º, Constituição Federal, e estabelecem as decisões políticas essenciais quanto à forma e à estrutura do Estado e do governo.

Segundo a doutrina, os princípios fundamentais podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento ado Estado brasileiro: art.1º; - Princípios da divisão de poderes: art.2º; - Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem seguidos:art.3º; e – Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art.4º.

Passemos à análise da questão.

I - ERRADO - Conforme o artigo 1º, § único, CF/88, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

II - ERRADO - O artigo 4º, incisos IV e X, respectivamente, afirmam que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, da não-intervenção e da concessão de asilo político.

III - CORRETO - O artigo 3º, III, CF/88 estipula que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV - CORRETO - O parágrafo único do artigo 4º da CF/88 afirma que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

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GAB: LETRA C

Fonte: Qconcursos

Complementando!

I - Incorreta. Art. 1º, § único, CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

II - Incorreta. Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  • (...)
  • IV - não-intervenção;
  • (...)
  • X - concessão de asilo político.

 

III - Correta. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  • I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;
  • II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;
  • III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • OBJETIVOS: VERBOS que indicam ações positivas do Estado.

 

IV - Correta. Art. 4º Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

I errada pois existe o plebiscito e referendo

II errada pois é "não intervenção"

Democracia Indireta: por meio dos representantes eleitos pelo povo.

Democracia Direta: Plebiscito e Referendo (o próprio povo exerce, sem necessidade dos representantes eleitos).

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 1º [...]

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IV - não-intervenção;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

3) Exame dos itens e identificação da resposta

I. ERRADO. Conforme art. 1º, parágrafo único, da CF/88, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

II. ERRADO. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da não intervenção e da concessão de asilo político, conforme art. 4º, IV e X, da CF/88.

III. CERTO. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, nos termos do art. 3º, III, da CF/88.

IV. CERTO. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CF/88.

Resposta: C. III e IV.

Fundamentação:

CF/88

Parágrafo único- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.Ademais, tem outra forma de memorizar esses princípios fundamentais:

Exemplo disso:

SO- CI-DI-VLA-PLU.

GABARITO: C

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