Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, ...

Art. 125 CF: Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º : A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Resposta para não assinantes: Letra E

Somente a afirmativa II está errada

125 , § 4º , da Constituição Federal , a competência para processar e julgar, em primeiro grau de jurisdição, as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares praticados por policial militar é da Justiça Militar, tornando nulos os atos instrutórios e a sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública.

Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:

Alternativas

A

A competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B

A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

C

É de competência de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a criação da Justiça Militar Estadual.

D

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

E

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

GABARITO B – Lembrando que a banca quer a questão incorreta.

QUESTÃO (A) ERRADA: Art. 125. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

QUESTÃO (B) CERTA: Art. 125. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

A questão erra ao afirmar que a Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, sendo que na verdade, será constituída pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.

QUESTÃO (C) ERRADA: Art. 125. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual...

QUESTÃO (D) ERRADA: § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. 

QUESTÃO (E) ERRADA: § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

Cinivaldo Silva.

Até que a nomeação venha!

Gab-E

I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.(Correta)

• Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.(Errada)

• Na CF 88 Art.125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.(Correta)  

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

I - competência dos tribunais estaduais: definida na Constituição dos respectivos estados, atendendo aos princípios estabelecidos na CF;(Correta)

• Obs: lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II - Art.125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças; (portanto, incorreta a alternativa)

III - Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.(Correta)  

• Obs: contra o Conselho Nacional do Ministério Público a competência também é do STF