Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, às suas autarquias e às fundações públicas,
bem como às empresas públicas e às sociedades federais
de economia mista, submeter seus litígios com órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal à
Advocacia-Geral da União, para fins de composição
extrajudicial do conflito.
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Errado
Art. 37 da Lei 13.140/15 (Lei de Mediação): É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
GABARITO: ERRADO.
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O erro da questão é trocar "facultado" por "vedado".
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LEI 13.140/2015
Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
"art 1º - Esta lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública"
Para quem está estudando para o MP com esse artigo resolveria a questão.
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