Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, ...

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Q77208

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77208 Direito Financeiro

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

de imediato, quando da constatação de ilegalidade.

quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.

se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.

no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.

se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

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