O que promulga o Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009:

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Q772538

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Educação Especial |

Q772538 Pedagogia

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

A convenção de Salamanca.

N.D.A.

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