Os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios dos...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos honorários advocatícios e seus privilégios em relação a outros créditos, de acordo com a legislação vigente.

Legislação Aplicável: O Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) aborda o tema dos honorários advocatícios. Em especial, o artigo 85, § 14, estabelece que os honorários advocatícios possuem privilégio semelhante aos créditos trabalhistas.

Explicação do Tema: Os honorários advocatícios são os valores devidos ao advogado como contraprestação pelos serviços jurídicos prestados. A legislação confere a esses honorários um tratamento privilegiado, reconhecendo sua essencialidade para o exercício da advocacia.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma empresa está em processo de falência e possui várias dívidas. Na hora de realizar o pagamento dos credores, os honorários advocatícios devidos aos advogados terão prioridade semelhante aos créditos trabalhistas, ou seja, eles serão pagos antes de muitos outros tipos de dívidas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - trabalhistas é a correta, pois, conforme o artigo 85, § 14, do CPC/2015, os honorários advocatícios são equiparados aos créditos trabalhistas em termos de privilégio. Isso significa que, assim como os créditos trabalhistas, os honorários possuem prioridade no recebimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - quirografários: Créditos quirografários são aqueles sem qualquer privilégio ou garantia específica. Portanto, os honorários advocatícios, que possuem privilégio, não se enquadram nesta categoria.
• C - tributários: Créditos tributários referem-se a débitos com a Fazenda Pública relacionados a impostos e taxas, que possuem seus próprios privilégios legais, diferentes dos honorários advocatícios.
• D - fiscais: Créditos fiscais são semelhantes aos tributários e também se referem a dívidas com o poder público, não sendo comparáveis aos honorários advocatícios.
• E - previdenciários: Créditos previdenciários dizem respeito a contribuições para a seguridade social, que não possuem a mesma prioridade que os honorários advocatícios.

Como Evitar Pegadinhas: Uma pegadinha comum é confundir os privilégios dos honorários advocatícios com outros tipos de crédito. Para evitar isso, lembre-se sempre de verificar a legislação específica, como o CPC/2015, que esclarece a equiparação com créditos trabalhistas.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7)

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5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes.

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CPC - artigo 85, §14

Questão semelhante aplicada em 2022: Q1892560

Os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios do crédito: b) Trabalhista