Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas di...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482491
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.
Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Comentários
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Questão difícil.
Todas estão corretas, exceto a alternativa "B".
No exame dos atos de admissão, há várias fases. Primeiramente, quando constatada a irregularidade, o tribunal fornece prazo para que essa seja sanada. Posteriormente, somente no caso de não regularização pela autarquia é que o TCE sustará o ato de admissão. Além disso, ele susta o ato de admissão e não os pagamentos do servidor.
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