De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de...

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Q1879946 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

Improbidade administrativa.

Pessoa com deficiência.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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