Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA,...

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Q803360

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803360 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

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