Determinado ente federado pretende descentralizar serviço pú...

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Q764502

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764502 Direito Administrativo

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.

deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.

poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.

deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

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