As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites,...

Ao mencionar o setor de aviação civil, em especial a imposição de normas por um ente dotado de competência técnica específica, o enunciado está se referindo, sob todas as luzes, ao modelo regulatório, que vem sendo adotado no Brasil, principalmente a partir da década de 90, através das denominadas agências reguladoras, da qual a ANAC constitui exemplo. Dito isto, vejamos as opções, em busca da correta:  

a) Errado: embora a criação de agências reguladoras realmente acomode-se no conceito de descentralização administrativa, na modalidade por outorga legal, não se trata propriamente da transferência de titularidade e de execução de um serviço público, assim entendida a prestação de uma comodidade ou utilidade posta à disposição dos particulares, diretamente, mediante cobrança de tarifas como contraprestação (exemplos: energia elétrica, gás, telefonia, transporte público, etc). As agências reguladoras, na realidade, não prestam serviços públicos, ao menos não neste sentido mais estrito. Na verdade, sua função está bem mais afeta à fiscalização e ao controle da atuação de particulares, os quais vieram a ocupar o espaço deixado pelo Poder Público, por ocasião do processo de "privatização" de diversos setores da economia.  

b) Errado: a chamada “terceirização" caracteriza-se pela contratação, pela Administração Pública, de terceira pessoa, geralmente uma empresa, para desempenhar tarefa que ela própria, a Administração, poderia realizar diretamente, consistente em atividade-meio. Exemplo: contratação de empresas de manutenção e limpeza, bem como de segurança privada, para atuarem em prédios públicos. Firmadas estas premissas, é claro que a instituição de uma agência reguladora não pode ser considerada hipótese de “terceirização".  

c) Certo: acrescente-se que por discricionariedade técnica deve-se entender o exercício, pelas agências reguladoras, de uma competência normativa de natureza estritamente técnica, mediante expressa autorização legal e com definição (nesta mesma lei) de diretrizes gerais a serem observadas quando do exercício de tal poder normativo pelas agências.  

d) Errado: claramente, o enunciado está se referindo às agências reguladoras, e não às agências executivas, as quais constituem mera qualificação jurídica que pode ser atribuída a autarquias e fundações públicas, que, porventura, venham a celebrar o contrato de gestão de que trata o art. 37, §8º, CF/88 c/c art. 51, Lei 9.649/98.  

e) Errado: dispensam-se maiores comentários para se dizer que o modelo referido no enunciado é o regulatório, e não o “arbitral", muito embora, reconheça-se, até situe-se no âmbito das características gerais das agências a solução de conflitos surgidos em meio às relações travadas entre os participantes do setor regulado (Estado, empresas prestadoras de serviços, usuários, sociedade em geral, etc).  



Resposta: C 

Acredito que a resposta não seja letra A pois ela fala da transferência da titularidade e execução, quando o enunciado pede a disciplina, a ANATEL por exemplo não tem titularidade/execução dos serviços, mas, cabe a ela disciplina-los.