É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de i...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98527
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.
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É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.