NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a a...

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Q974263

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal |

Q974263 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:

Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem.

Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, ainda que manifestamente ilegal.

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança urbana.

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