Ainda sobre o Processo Legislativo, informe se é verdadeiro ...

Ainda sobre o Processo Legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, com fulcro na Constituição Federal de 1988.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

( ) As medidas provisórias editadas pelo Presidente da República não têm qualquer restrição de objeto, podendo tratar inclusive sobre Direito Penal, Processual Penal e Civil. A sequência está correta em: