O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |
Q2551025
Direito Ambiental
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras é chamado de: