Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Re...

PPA – Envio – Quatro meses antes do fim do primeiro exercício financeiro do mandato. Devolução– Até o fim da sessão legislativa. 31/08

LDO – Envio – Oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro. Devolução – Até o fim da primeira sessão legislativa. 15/04

LOA – Envio – Quatro meses antes do fim do exercício financeiro. Devolução– Até o fim da sessão legislativa. 31/08

O princípio da universalidade orçamentária estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do Poder Público. 

O princípio do equilíbrio orçamentário é um princípio orçamentário que estabelece que as despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) não devem ser superiores às receitas. 

Gabarito: C