Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas
totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Question

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas
totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O projeto foi enviado dentro do prazo regulamentar, contudo, houve ofensa aos princípios do Equilíbrio e da Totalidade. Ou Alternativa B: Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela
Constituição de 1988. Ou Alternativa C: Houve ofensa aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela
Constituição de 1988. Ou Alternativa D: Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Orçamento Bruto. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido
pela Constituição de 1988.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Houve ofensa aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela
Constituição de 1988.

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Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Re...

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