No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é corre...

A-) 7º da LINDB, cuja redação de 2009 é: “§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. 

B-) “ Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.’

C-) ART.1° LINDB § 1º - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

D-) ART 1° LINDB § 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E-) ART.1°§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Avante...

Em caráter meramente complementar, ao preciso comentário do colega, lembrando que na assertiva "B", trocou-se os conceitos, trazendo o de ato jurídico perfeito, mas afirmou ser de direito adquirido, para confundir o candidato.

LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) - DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 04 SETEMBRO DE 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.               

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                     

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                    

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.   

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

Stephanie Figueiredo

DIREITO ADQUIRIDO = aquele que se INCORPOROU ao patrimônio do particular.

LINDB: ART 6º § 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

O Ato Jurídico Perfeito, a Coisa Julgada e o Direito Adquirido são normalmente cobrados em provas objetivas, tentando, de alguma forma, confundir o candidato. Entretanto, lembre-se sempre que:

Ato Jurídico Perfeito- o ato está PERFEITAMENTE consumado;

Coisa Julgada- JULGOU e NÃO CABE mais recurso;

Direito Adquirido- ADQUIRIU tal direito, sendo que não se poderá mais alterá-lo