Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente ...

Art. 108 do CTN.

Complementando o comentário do colega:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito, Letra C.

GABARITO: LETRA C!

Lembre-se da APPLE:

CTN, art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a Analogia;

II - os Princípios gerais de direito tributário;

III - os Princípios gerais de direito púbLico;

IV - a Equidade.

[...]

@caminho_juridico

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se do: APPE.

Nessa ordem.

Não há discricionariedade na escolha das modalidades.

GABARITO: LETRA C

FAMOSO " ANA TRIBUPÚ + EQUIDADE

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

LINDB: 

1) analogia

2) costume

3) principios gerais do direito

CTN:

1) analogia

2) Princ. Gerais do Direito tributário

3) Princ. Gerais do Direito Público

4) Equidade

Mnemônico: APPE (aplicados na ordem indicada) (COMO JÁ ESCRITO AQUI PELO COLEGUINHA)

Analogia;

Princípios gerais de direito tributário;

Princípios gerais de direito público;

Equidade.

Q1302822: Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

GABARITO: deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.

OUTRA Situação hipotética: Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. Com base na legislação aplicável ao caso, julgue o item que se segue. Na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a

legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).

GABARITO: ERRADA

JUSTIFICATIVA: § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

CTN - Art. 108.

I - a analogia.

II - P.G direito tributário;

III - P.G de direito público;

IV - a equidade.