Com base na licença ambiental, que é um instrumento de contr...

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.

Empreendimentos e atividades causadoras de impactos ambientais de quaisquer naturezas dependerão de prévio estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

A licença ambiental de operação é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a operação da atividade do empreendimento instalado por prazo indeterminado, desde que tal empreendimento tenha adotado as medidas de controle ambiental estabelecidas nas licenças anteriores e apresente regularmente relatórios de monitoramento ambiental das atividades (laudos de emissões e relatórios de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros).

As licenças prévias e de instalação deverão atender aos prazos estabelecidos nos cronogramas tanto de elaboração de planos quanto de instalação, tendo um prazo limite de até cinco anos sem direito à prorrogação.

Compete aos órgãos ambientais estaduais o licenciamento de atividades e empreendimentos localizados em mais de um município, unidades de conservação de domínio estadual e terras indígenas.