À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, o prazo máxim...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522702 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de

10 anos.

15 anos.

20 anos.

25 anos.

30 anos.

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Trata-se da lei de acesso a informação.

Façam um esquema na cabeça, existem três tipos de informações: reservadas, secretas e ultrassecretas.

Os prazos sempre terão uma diferença de anos e o menor é equivalente ao da prescrição administrativa (5 anos), sendo assim

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